⚖️ Informações Legais

1. Identificação da Empresa

Em conformidade com o Artigo 171.º do Código das Sociedades Comerciais e o Decreto-Lei n.º 7/2004, apresentamos a seguinte informação:

2. Sede Social

Morada:

3. Contactos

Email Geral: info@guaybipro.com
Email Comercial: comercial@guaybipro.com
Email Suporte: suporte@guaybipro.com
Email Privacidade/RGPD: privacidade@guaybipro.com
Email Devoluções: devoluções@guaybipro.com
Telefone: ()
Horário de Atendimento:

4. Atividade

A guaybiPRO dedica-se ao fornecimento de equipamentos profissionais para o setor hoteleiro, restauração e catering, operando em modalidade B2B (Business-to-Business).

5. Políticas e Termos Legais

Para informação detalhada sobre as nossas políticas e termos, consulte:

• 📋 Política de Privacidade - Como tratamos os seus dados pessoais (RGPD)
• 🍪 Política de Cookies - Informação sobre cookies utilizados
• 📜 Termos e Condições de Venda - Condições gerais de venda
• ↩️ Direito de Livre Resolução - Direito de devolução (14 dias)
• 📖 Termos de Uso do Website - Regras de utilização do site

6. Proteção do Consumidor

6.1. Livro de Reclamações

Esta empresa dispõe de livro de reclamações eletrónico, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 156/2005.

📖 Aceder ao Livro de Reclamações Eletrónico

6.2. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo, conforme o disposto na Lei n.º 144/2015:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACL)
  Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
  Email: geral@centroarbitragemlisboa.pt
• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
  Website: www.cicap.pt
  Email: cicap@cicap.pt
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral (CACCVA)
  Website: www.triave.pt
• Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online
  Para litígios relacionados com compras online transfronteiriças:
  ec.europa.eu/consumers/odr

7. Proteção de Dados Pessoais

Responsável pelo Tratamento de Dados:

O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD - Regulamento UE 2016/679) e a Lei n.º 58/2019.

Para exercer os seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre proteção de dados:
Email: privacidade@guaybipro.com

7.1. Direito de Reclamação

Pode apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD):

CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados
Av. D. Carlos I, 134, 1º
1200-651 Lisboa
Tel: +351 213 928 400
Email: geral@cnpd.pt
Website: www.cnpd.pt

8. Propriedade Intelectual

© 2026 guaybiPRO. Todos os direitos reservados.

O nome "guaybiPRO", logótipo e todos os conteúdos do website são propriedade da e estão protegidos por direitos de autor e marcas registadas.

9. Links Úteis

• Portal do Consumidor
• DECO Proteste
• ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
• CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados