📜 Termos e Condições de Venda
Última atualização: 02/06/2026
1. Identificação da Empresa
Denominação Social:
NIPC:
Sede Social:
Conservatória:
Capital Social: (totalmente realizado)
Email: info@guaybipro.com
Telefone:
2. Âmbito de Aplicação
Estes Termos e Condições aplicam-se a todos os pedidos de orçamento e encomendas efetuados através do website guaybiPRO. A guaybiPRO reserva-se o direito de alterar estes termos a qualquer momento, sendo que as alterações se aplicam apenas a encomendas efetuadas após a data da alteração.
3. Produtos e Serviços
3.1. Catálogo B2B
O nosso website funciona como um catálogo profissional B2B (Business-to-Business) de equipamentos para hotelaria. Os produtos apresentados destinam-se exclusivamente a empresas e profissionais do setor.
3.2. Disponibilidade
Todos os produtos estão sujeitos a disponibilidade. A guaybiPRO reserva-se o direito de descontinuar produtos ou alterar especificações sem aviso prévio. Em caso de indisponibilidade após a encomenda, entraremos em contacto para propor alternativas.
3.3. Descrições e Imagens
Fazemos todos os esforços para garantir que as descrições e imagens dos produtos são precisas. No entanto, pequenas variações podem ocorrer. As imagens são ilustrativas.
4. Pedidos de Orçamento
Os pedidos de orçamento não constituem uma encomenda. Após receção do seu pedido, enviaremos um orçamento detalhado que será válido por dias. A encomenda apenas se considera confirmada após aceitação do orçamento por escrito.
5. Preços
5.1. Preços Apresentados
Todos os preços apresentados no website são indicativos e estão expressos em Euros (€). Os preços finais serão confirmados no orçamento formal, podendo estar sujeitos a:
- IVA à taxa legal em vigor (atualmente 23%)
- Custos de transporte e entrega
- Outras taxas aplicáveis
5.2. Alterações de Preços
Os preços podem ser alterados sem aviso prévio. O preço aplicável será sempre o que constar do orçamento aceite pelo cliente.
6. Encomendas e Pagamento
6.1. Confirmação de Encomenda
Após a aceitação do orçamento, será emitida uma confirmação de encomenda por email. Apenas após esta confirmação é que a encomenda é considerada efetiva.
6.2. Métodos de Pagamento
Aceitamos os seguintes métodos de pagamento:
6.3. Condições de Pagamento
7. Entrega
7.1. Prazos de Entrega
Os prazos de entrega são indicativos e variam conforme o produto e destino. O prazo específico será indicado no orçamento. Atrasos na entrega não conferem ao cliente o direito de anular a encomenda, salvo atraso superior a 30 dias.
7.2. Custos de Entrega
Os custos de transporte e entrega serão sempre especificados no orçamento.
7.3. Receção da Encomenda
No momento da receção, o cliente deve verificar o estado da mercadoria. Quaisquer danos ou falta de produtos devem ser imediatamente comunicados ao transportador e à guaybiPRO (no prazo máximo de 48 horas).
8. Garantias
8.1. Garantia Legal
Todos os produtos dispõem de garantia legal de conformidade de 2 anos a contar da data de entrega, nos termos do DL 67/2003.
8.2. Garantia do Fabricante
Muitos produtos incluem garantia adicional do fabricante. As condições específicas serão fornecidas com o produto.
8.3. Exclusões de Garantia
A garantia não cobre:
- Danos causados por uso inadequado ou negligência
- Desgaste normal do produto
- Danos causados por terceiros ou caso fortuito
- Produtos que tenham sido reparados por entidades não autorizadas
9. Direito de Livre Resolução (Devoluções)
Nota para clientes particulares: Dispõe de um prazo de 14 dias a contar da receção da encomenda para exercer o direito de livre resolução do contrato, nos termos do DL 24/2014.
Clientes empresariais (B2B): O direito de livre resolução não se aplica a contratos celebrados entre empresas.
Para mais informações sobre devoluções, consulte a nossa página sobre Direito de Livre Resolução.
10. Proteção de Dados
O tratamento dos seus dados pessoais é efetuado em conformidade com o RGPD. Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.
11. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos do website (textos, imagens, logótipos, gráficos, etc.) são propriedade da guaybiPRO ou dos seus licenciadores e estão protegidos por direitos de autor. É proibida a reprodução, distribuição ou utilização sem autorização prévia por escrito.
12. Responsabilidade
A guaybiPRO não se responsabiliza por:
- Erros ou omissões no website
- Indisponibilidade temporária do website
- Danos indiretos ou consequenciais resultantes da utilização dos produtos
- Atrasos de entrega causados por terceiros ou caso fortuito
13. Resolução de Litígios
13.1. Reclamações
Pode apresentar reclamações através do nosso formulário de contacto ou através do Livro de Reclamações Eletrónico.
13.2. Resolução Alternativa de Litígios
Para a resolução de litígios de consumo, podem recorrer às seguintes entidades:
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa - www.centroarbitragemlisboa.pt
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto - www.cicap.pt
- Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online - ec.europa.eu/consumers/odr
13.3. Lei Aplicável e Jurisdição
Estes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios será competente o tribunal da comarca da sede da guaybiPRO ou, em caso de cliente consumidor, o tribunal da sua residência.
14. Contactos
Para qualquer questão relacionada com estes Termos e Condições, contacte-nos:
Email: info@guaybipro.com
Telefone:
Morada: